Termos de Uso

Versão: 2026-09-06 Última atualização: 6 de setembro de 2026 Endereço de publicação: https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/termos/ Documento relacionado: Política de Privacidade, versão 2026-09-06, em https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/privacidade/

Sobre a versão. Estes termos e a Política de Privacidade têm a mesma versão e são aceitos juntos. A versão vigente é gravada na sua conta quando você toca em "Aceito", junto com a data do servidor. A seção 17 explica quando pedimos uma nova aceitação.

Em resumo

• Estes termos são o contrato entre você e João Batista da S. Mendonça (TKR Tecnologia e Serviços) — CNPJ 14.929.628/0001-80 para usar o Guerra Marítima.
• Você não compra o jogo: você recebe uma licença de uso. O jogo, os navios, a arte e o código continuam sendo nossos.
• Ouro e sucata não são dinheiro. Só valem dentro do jogo, não são convertíveis em dinheiro e não são transferíveis para outro jogador.
• Toda compra é feita pelo Google Play, com preço em reais na tela, e você vê exatamente o que recebe antes de pagar. Não há caixa de recompensa nem item aleatório.
• Você tem 7 dias para desistir de uma compra (CDC, art. 49). A seção 8 explica como pedir.
• Se uma compra for reembolsada ou estornada, o conteúdo dela é retirado da conta.
• Trapaça tira você do ranking e pode banir a conta. Toda pontuação de liga é conferida no servidor, e você pode contestar a decisão.
• Se um dia desligarmos a parte online, avisamos antes e dizemos o que acontece com o que você comprou.
• Nada aqui reduz os seus direitos de consumidor. Onde estes termos conflitarem com o Código de Defesa do Consumidor, vale o Código.

1. Quem somos e o que este documento é

Neste documento, "nós" é a empresa acima; "você" é a pessoa que instala ou usa o jogo; "jogo" ou "Guerra Marítima" é o aplicativo, o conteúdo dele e os serviços online que o acompanham (conta, cross-save, loja, ranking e ligas).

Estes Termos de Uso, junto com a Política de Privacidade, formam o contrato entre você e nós. É um contrato de adesão: você não negocia as cláusulas, aceita ou não usa o jogo. Por isso ele é escrito em português claro, e por isso o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente a ele.

2. Aceitação

Você aceita estes termos quando faz qualquer uma destas coisas:

1. toca em "Aceito" na tela que apresenta estes termos, na primeira abertura do jogo;
2. cria ou usa uma conta no Guerra Marítima;
3. compra qualquer produto dentro do jogo.

Se você não concorda com estes termos, não use o jogo. Se já usa e deixou de concordar, desinstale e, se quiser, exclua a sua conta (seção 6.5).

O texto vigente é sempre o publicado em https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/termos/, com a data de atualização no topo. A versão vigente é a data da publicação, no formato AAAA-MM-DD; a atual é 2026-09-06. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido a contato@tkrtecnologia.net, e a versão que você aceitou fica registrada na sua conta, com a data do aceite pelo relógio do servidor.

O texto é apresentado a você antes do aceite, e fica disponível a qualquer momento em Ajustes → Termos de uso, dentro do jogo, e na página acima, sem login. É o que o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor exige: contrato que o consumidor não teve oportunidade de conhecer, ou que foi redigido de modo a dificultar a compreensão, não obriga ninguém.

3. Idade mínima e responsabilidade de quem cuida de menores

Quem pode contratar sozinho. Só quem tem 18 anos completos pode aceitar estes termos e comprar por conta própria. É o que decorre do Código Civil (Lei 10.406/2002): quem tem menos de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º) e precisa ser representado pelo responsável; quem tem entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I) e precisa ser assistido por ele; a menoridade cessa aos 18 anos completos (art. 5º).

Menores de 18 anos. Podem jogar, desde que o pai, a mãe ou o responsável legal tenha lido estes termos, concordado com eles e supervisionado o uso. Ao permitir que um menor sob a sua responsabilidade use o Guerra Marítima, o responsável assume os termos em nome dele e responde pelas compras feitas no aparelho sob a sua guarda.

Compras por menores. As ferramentas de compra do jogo devem, por padrão, restringir a compra por crianças e garantir o consentimento do responsável — é o que exige o art. 17 da Lei 14.852/2024, e o art. 18, II, da Lei 15.211/2025 no que toca às ferramentas de supervisão parental. Na prática:

• Toda compra passa pelo Google Play. O responsável pode exigir autenticação (senha ou biometria) a cada compra e pode bloquear ou aprovar compras pelo Google Family Link. O caminho está descrito em Ajustes → Controle parental, dentro do jogo.
• O jogo oferece monitoramento e limite de tempo de uso em Ajustes → Tempo de jogo (Lei 15.211/2025, art. 17, IV, e art. 18, IV).

Nota de vigência. As telas Ajustes → Tempo de jogo e Ajustes → Controle parental estão em desenvolvimento e não estão nesta faixa de teste. Até elas entrarem, a supervisão é feita pelo Google Family Link e pelos controles da conta do Google Play, e o responsável pode pedir restrição ou exclusão por contato@tkrtecnologia.net. - Não há chat livre, envio de mensagens nem contato direto entre jogadores. - Não há caixa de recompensa (loot box), nem paga em dinheiro, nem paga em moeda virtual — o que é vedado pelo art. 20 da Lei 15.211/2025. Todo produto mostra exatamente o que entrega antes do pagamento. - Não exibimos publicidade e não fazemos perfilamento de crianças e adolescentes (Lei 15.211/2025, arts. 22 e 26).

Se uma compra foi feita por um menor sem o seu consentimento, escreva para contato@tkrtecnologia.net com os dados do pedido. Avaliaremos o reembolso e a devolução do valor conforme a lei, sem prejuízo do caminho de reembolso do próprio Google Play.

4. O que o Guerra Marítima é, e o que a licença permite

O Guerra Marítima é um jogo de ação naval em 2D, com campanha em quatro atos, modo de patrulha infinita, ligas semanais assíncronas e uma loja de itens e cosméticos.

A licença. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciar, para instalar e usar o Guerra Marítima nos seus aparelhos, para fins pessoais e não comerciais, enquanto estes termos estiverem em vigor.

O que a licença não é. Você não adquire propriedade sobre o jogo, sobre o código, sobre a arte, sobre os navios, sobre os itens virtuais nem sobre a conta. O que você compra dentro do jogo é o direito de usar aquele conteúdo dentro do Guerra Marítima, nos termos deste contrato.

O que você não pode fazer com o jogo está na seção 10.

5. Vídeos, capturas e transmissões

Você pode gravar, transmitir e publicar imagens e vídeos das suas partidas, inclusive em canais monetizados, sem pedir autorização, desde que não dê a entender que o conteúdo é oficial ou que somos parceiros seus, e desde que não distribua os arquivos do jogo (arte, música, código) fora do vídeo. A autorização pode ser revogada em caso de uso abusivo e não transfere titularidade.

6. Conta, vínculo e cross-save

6.1 Como a conta funciona

O jogo cria automaticamente uma conta ligada ao aparelho na primeira abertura, sem cadastro. Você pode, se quiser, vincular essa conta ao Google Play Games. O vínculo é opcional e serve para você não perder o progresso ao trocar de aparelho (cross-save), aparecer na aba de amigos do ranking e conseguir suporte.

Sem vínculo, o progresso fica preso ao aparelho. Se o aparelho for perdido, formatado ou trocado, não temos como devolver o progresso nem as compras a uma conta que não conseguimos identificar. Vincular a conta é a única forma de proteger o que você comprou.

6.2 Uma pessoa, uma conta

Cada pessoa deve manter uma única conta. É proibido vender, alugar, emprestar, transferir ou compartilhar contas, bem como criar contas adicionais para escapar de uma suspensão ou de um banimento.

6.3 Guarda da conta

Você é responsável por manter o acesso à sua conta Google seguro. Se suspeitar de acesso indevido à sua conta do jogo, escreva para contato@tkrtecnologia.net.

6.4 Conta inativa

Contas sem nenhum acesso por 24 meses podem ser apagadas, com aviso prévio ao e-mail vinculado, quando houver. O detalhe está na seção 7 da Política de Privacidade.

6.5 Encerrar a conta

Você pode excluir a conta a qualquer momento, por dois caminhos:

1. dentro do jogo, em Ajustes → Excluir conta e dados (o botão fica no fim da tela de Ajustes, aberta pelo menu principal);
2. pela web, sem precisar instalar o jogo: https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/excluir-conta/.

A exclusão é definitiva e apaga o progresso, a carteira e o inventário. Compras já entregues e usufruídas não são devolvidas por causa da exclusão voluntária da conta — o que não afeta o seu direito de arrependimento (seção 8.3) nem o seu direito de reclamar de vício do serviço (seção 13). O que apagamos e o que permanece está descrito na seção 10 da Política de Privacidade.

7. Sucata e Ouro: itens virtuais sem valor monetário

O jogo tem duas moedas internas e um inventário de itens:

Regras que valem para os três:

1. Não são dinheiro e não têm valor monetário fora do jogo. São uma licença limitada de uso de um recurso do jogo, e não um bem, um título, um crédito, um investimento ou um valor depositado conosco.
2. Não são conversíveis em dinheiro, nem por nós nem por ninguém. Não fazemos e não autorizamos saque, resgate, troca por dinheiro ou por criptoativo.
3. Não são transferíveis. Não existe função de enviar ouro, sucata ou itens de uma conta para outra, e é proibido negociar contas, itens ou moedas fora do jogo. O jogo não tem mercado entre jogadores.
4. Só valem dentro do Guerra Marítima. A política de pagamentos da Google Play é expressa: "In-app virtual currencies must only be used within the app or game title for which they were purchased." Não há uso em outro aplicativo, em outro jogo ou fora do ambiente do jogo.
5. Não expiram enquanto a conta existir e o jogo estiver no ar, salvo o que a seção 12 dispuser sobre o encerramento do serviço.
6. Não há item aleatório. Nenhum produto pago, pacote, espólio, baú ou recompensa entrega conteúdo sorteado: o que você recebe está listado na tela antes de pagar.
7. Saldos e itens podem ser debitados ou recolhidos nas hipóteses das seções 9 (reembolso e estorno) e 11 (trapaça), e podem ser corrigidos quando um erro comprovado de sistema creditar valor indevido — nesse caso, avisamos você dentro do jogo e explicamos o ajuste.

8. Compras dentro do jogo

Nota de vigência. Nesta fase de testes não há compras em operação: os produtos abaixo ainda não estão publicados no Google Play e nenhuma cobrança é feita. Esta seção vale desde já, e passa a ter efeito prático assim que a loja for ativada. Os preços são conferidos contra o catálogo real antes da ativação, e mudança de preço nunca afeta compra já feita.

8.1 O que está à venda, e por quanto

Os preços abaixo são os vigentes na data desta versão, em reais, e podem mudar para compras futuras. Mudança de preço nunca afeta compra já feita.

A Carta de Comando é necessária para jogar os Atos II, III e IV. Dizemos isso com todas as letras, aqui e na tela de compra: sem ela, você continua com o Ato I inteiro, o estaleiro, a Patrulha Infinita, as ligas até a patente de Cabo, o desafio diário e o diário de bordo — mas não avança para o Ato II. Os demais pacotes são opcionais e apenas encurtam o caminho de sucata; a dificuldade do jogo é a mesma com ou sem eles, e nenhum pacote compra posição no ranking, porque as ligas usam equipamento padronizado por patente.

Fim da temporada. O passe é da temporada em que foi comprado. Recompensas que você desbloqueou e não resgatou até o fim da temporada são creditadas automaticamente na sua conta no encerramento dela; recompensas de níveis que você não alcançou não são devidas. Itens exclusivos de uma temporada podem voltar à loja em temporadas seguintes, por sucata ou por ouro.

8.2 Como a compra funciona

1. Todo pagamento é processado pelo Google Play. Não recebemos, não processamos e não guardamos dados do seu cartão. Não há e não haverá meio de pagamento alternativo dentro do aplicativo no Brasil.
2. O preço em reais aparece na tela, ao lado do produto e na confirmação, antes de você pagar (CDC, arts. 6º, III, e 31).
3. A entrega é imediata e no servidor. Assim que o Google confirma a compra, o servidor valida o comprovante e credita o conteúdo na sua conta. Nada é creditado pelo aparelho.
4. Compras pendentes (por exemplo, pagas em boleto ou em loja física) não entregam nada enquanto o pagamento não é confirmado pelo Google. Confirmado o pagamento, o conteúdo entra automaticamente.
5. Se o aplicativo fechar no meio da compra, o pedido é reprocessado no próximo login. Nenhuma compra confirmada pelo Google se perde por falha do aparelho.
6. "Restaurar compras" está disponível em toda tela da loja e recupera, em qualquer aparelho, as compras feitas com a mesma conta Google.

8.3 Direito de arrependimento: 7 dias

Você pode desistir de qualquer compra em até 7 (sete) dias, contados da compra, sem precisar justificar. É o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vale porque a contratação acontece fora de estabelecimento comercial. Exercido o arrependimento, os valores pagos são devolvidos, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único).

Como pedir:

O prazo de 48 horas é a janela em que o Google reembolsa automaticamente, conforme a política de reembolso da Play Store — passado esse prazo, a própria Google orienta o jogador a procurar o desenvolvedor, que processa o reembolso "de acordo com a legislação e as próprias políticas aplicáveis". Esse prazo do Google não substitui e não reduz o prazo de 7 dias que a lei brasileira garante a você, e é por isso que existe o segundo caminho.

Efeito do arrependimento: devolvido o valor, o conteúdo daquela compra é retirado da conta, conforme a seção 9.

8.4 Reembolso fora do prazo de arrependimento

Passados os 7 dias, você continua tendo direito a reclamar se o serviço apresentar vício — se o conteúdo não for entregue, vier diferente do anunciado ou não funcionar. Nesses casos vale o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que permite exigir, à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço. Escreva para contato@tkrtecnologia.net.

9. Reembolso, estorno e revogação do conteúdo

Quando uma compra é reembolsada (por você, por nós ou pelo Google) ou estornada (chargeback junto à operadora do cartão), o conteúdo entregue por aquela compra é retirado da conta. Isso vale para itens, cascos, armamentos, cosméticos, acessos (inclusive o acesso aos Atos II a IV pela Carta de Comando), sucata e ouro creditados naquele pedido.

Como funciona na prática:

• O Google nos informa o reembolso ou o estorno, e o servidor debita a carteira e recolhe os itens daquele pedido, registrando o ajuste no seu extrato.
• Se o ouro ou a sucata da compra já tiverem sido gastos, a carteira fica com saldo devedor no valor correspondente, compensado automaticamente pelos créditos seguintes até zerar. Enquanto houver saldo devedor, novas compras dentro do jogo com aquela moeda ficam bloqueadas.
• Reembolso não é punição: você continua jogando normalmente. Estornos repetidos e sem justificativa, porém, são tratados como uso abusivo e podem levar à suspensão da conta, conforme a seção 11.

Esta cláusula existe para que ninguém fique com um item pago com dinheiro que voltou. Ela não retira o seu direito de pedir reembolso e não se confunde com penalidade.

10. Regras de conduta

Ao usar o Guerra Marítima, você concorda em não:

1. trapacear: modificar o jogo, a memória do aparelho, o tráfego de rede ou os dados salvos; usar programa auxiliar, macro, robô, emulador adulterado ou qualquer meio de obter progresso, moeda, item ou pontuação que o jogo não daria;
2. forjar pontuação ou registro de partida, ou enviar ao servidor partida que não foi realmente jogada;
3. explorar falhas do jogo ou do servidor para obter vantagem, em vez de reportá-las a contato@tkrtecnologia.net;
4. comprar, vender, alugar ou trocar contas, moedas, itens ou serviços de progressão, dentro ou fora do jogo;
5. usar apelido que contenha ofensa, discurso de ódio, conteúdo sexual, dado pessoal seu ou de terceiro, ou que se faça passar por outra pessoa ou pela equipe do jogo;
6. fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código, a arte, a música ou os dados do jogo, salvo no limite que a lei expressamente autorizar;
7. atacar a infraestrutura: sobrecarregar o servidor, varrer portas, tentar acesso não autorizado, ou automatizar chamadas fora do uso normal do jogo;
8. usar o jogo para fim ilícito ou de forma que viole direito de terceiro.

11. Antitrapaça, ranking e banimento

11.1 Como conferimos

A pontuação de liga não é aceita pela palavra do aparelho. Cada partida enviada ao ranking carrega a semente e a sequência de comandos, e o servidor re-simula a partida para conferir se a pontuação realmente aconteceu. Partida que não confere é rejeitada. O mesmo registro alimenta o "fantasma" contra o qual os outros jogadores da liga competem.

Também usamos, quando ativado, o veredito de integridade do aparelho emitido pelo Google (Play Integrity) como sinal de risco em momentos de valor: primeiro login, compra e envio de pontuação. Esse veredito não bloqueia a conta sozinho.

11.2 O que pode acontecer

Conforme a gravidade e a reincidência, podemos:

1. rejeitar a pontuação da partida;
2. remover você do ranking da temporada e retirar a premiação daquela temporada;
3. recolher itens, ouro e sucata obtidos por meio irregular;
4. suspender a conta por prazo determinado;
5. banir a conta em definitivo, nos casos graves ou reincidentes.

Conteúdo comprado com dinheiro e obtido de forma legítima não é retirado por sanção disciplinar — o que se retira é o obtido por fraude. Em caso de banimento, o acesso ao jogo e ao conteúdo comprado cessa junto com a conta, e os valores já pagos por conteúdo já entregue não são devolvidos, porque a perda decorre do descumprimento destes termos por você, e não de falha nossa.

11.3 Você pode contestar

Toda decisão de rejeição, remoção, suspensão ou banimento pode ser contestada. Escreva para contato@tkrtecnologia.net informando o nome que aparece para você no ranking e, se souber, o identificador da conta. Respondemos em até 15 dias, dizendo o motivo da decisão e o resultado da revisão. Decisão errada é revertida, com a devolução do que foi recolhido indevidamente. Esse direito de revisão atende ao art. 16, III, da Lei 14.852/2024.

12. Disponibilidade, mudanças no jogo e encerramento do serviço

12.1 Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o jogo no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupção para manutenção, atualização, correção de falha, ou por causa alheia a nós (falha de rede, do provedor de hospedagem, do Google, caso fortuito ou força maior). Quando a manutenção for programada e longa, avisamos dentro do jogo com antecedência.

12.2 Mudanças no jogo

O jogo é atualizado: fases, itens, balanceamento, interface e regras de temporada mudam. Ajustes de balanceamento podem alterar números de desempenho de itens, inclusive comprados, para manter o jogo justo. O que não fazemos:

• não enfraquecemos item comprado para empurrar uma compra nova;
• não retiramos conteúdo já comprado da sua conta, salvo nas hipóteses das seções 9 e 11;
• não aumentamos a dificuldade em função de você ter comprado ou não.

12.3 Encerramento do jogo online

Se decidirmos encerrar a operação online do Guerra Marítima, faremos assim:

1. Aviso com antecedência mínima de 90 dias, dentro do jogo, na página https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/termos e por e-mail, para quem tiver conta vinculada.
2. Interrupção imediata das vendas a partir do aviso: nenhum pacote, passe, rota ou ouro novo é vendido depois disso.
3. Conteúdo comprado e ainda não usufruído. Avaliaremos, caso a caso e conforme o Código de Defesa do Consumidor, a devolução proporcional do valor pago por conteúdo comprado e não usufruído, em especial o passe de temporada em andamento e as rotas compradas pouco antes do aviso. É o que decorre do art. 20, II e III, do CDC, que assegura a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando o serviço se torna impróprio para o fim que dele razoavelmente se esperava.
4. Continuidade offline, se for viável. Faremos esforço razoável para publicar uma atualização que mantenha a campanha jogável sem servidor, com o conteúdo já adquirido liberado no aparelho. Isso é um compromisso de esforço, não uma garantia de resultado — e não substitui o item 3.
5. Ouro e sucata não são resgatáveis em dinheiro, nem antes nem depois do encerramento (seção 7), o que não afeta o item 3.

12.4 Encerramento da sua conta por nossa iniciativa

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se você descumprir gravemente estes termos (seções 10 e 11), ou se formos obrigados por lei ou por ordem judicial. Nesse caso, avisamos o motivo e você pode contestar (seção 11.3).

13. Garantia legal e limitação de responsabilidade

O que garantimos. Respondemos por vícios do serviço nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e pelos danos que causarmos a você. Nada nestes termos exclui, atenua ou transfere essa responsabilidade — cláusula que fizesse isso seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, I e XV).

O que não garantimos, e você reconhece:

• que o jogo rodará em qualquer aparelho, em qualquer versão de sistema operacional ou com qualquer qualidade de conexão;
• que o jogo estará livre de todo e qualquer defeito, ou disponível sem interrupção;
• que você alcançará determinada posição no ranking, determinada recompensa de temporada ou determinado resultado no jogo.

Onde a lei permitir limitar, nossa responsabilidade por perdas e danos decorrentes do uso do jogo fica limitada ao valor que você efetivamente pagou dentro do Guerra Marítima nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave, a dano moral, a dano à saúde ou à segurança, nem a qualquer hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor afaste a limitação.

Não respondemos por falhas do Google Play, da operadora de cartão, da rede do seu provedor ou do seu aparelho, na medida em que a causa não for nossa.

14. Propriedade intelectual

O Guerra Marítima, o nome, a logomarca, os navios, os cenários, a arte, a trilha sonora, os textos, o código-fonte e todo o material do jogo são de titularidade de João Batista da S. Mendonça (TKR Tecnologia e Serviços) — CNPJ 14.929.628/0001-80 ou de quem nos licenciou, e estão protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei 9.609/1998 (programa de computador) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), no que couber.

Nada nestes termos transfere a você qualquer direito de propriedade sobre esse material, além da licença limitada da seção 4 e da autorização de vídeos e capturas da seção 5.

Se você nos enviar sugestões, ideias ou reportes por qualquer canal, podemos usá-los para melhorar o jogo, sem que isso gere pagamento ou vínculo, e sem que você perca direito autoral que já tenha sobre material seu.

Componentes de terceiros. O jogo usa a engine Godot e outras bibliotecas de código aberto, cujas licenças são exibidas em Ajustes → Sobre → Licenças.

15. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, publicada em https://guerramaritima.tkrtecnologia.net/privacidade, que é parte integrante destes termos. Lá estão: quais dados coletamos, com que fundamento legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos, e como você exerce os seus direitos da LGPD, inclusive a exclusão de conta.

16. Suporte e atendimento

Ao escrever, informe o nome que aparece para você no ranking e, se souber, o identificador da conta. Quanto mais detalhes você der (data aproximada da primeira partida, porto em que estava, compras feitas), mais rápido localizamos a conta certa.

17. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos, por exemplo para refletir mudança no jogo, na lei ou nas políticas das lojas. Quando isso acontecer:

1. publicamos a nova versão nesta página, e a versão passa a ser a data da publicação (AAAA-MM-DD);
2. quando a mudança for relevante — nova regra de conduta, mudança nas regras de compra, de reembolso, de moeda virtual ou de encerramento — avisamos dentro do jogo com antecedência mínima de 30 dias, na primeira abertura após a publicação, e pedimos que você aceite a nova versão;
3. você pode não concordar: nesse caso, pare de usar o jogo e, se quiser, exclua a conta antes de a mudança entrar em vigor.

O que dispara uma nova aceitação. Publicar versão nova não pede aceite automaticamente. Pedimos aceite de novo quando a mudança:

1. acrescentar dado coletado, finalidade nova ou compartilhamento novo — por exemplo, quando entrarem o vínculo com o Google, as compras pelo Google Play Billing ou a verificação de integridade do aparelho;
2. mudar a base legal de um tratamento ou reduzir prazo de exercício de direito seu;
3. mudar regra de compra, de reembolso, de moeda virtual, de conduta, de sanção ou de encerramento do serviço;
4. mudar quem é o fornecedor ou o controlador dos seus dados.

O que não dispara: correção de erro de digitação, ajuste de redação que não mude o sentido, atualização de endereço de contato ou preenchimento de campo que estava em branco. Nesses casos publicamos a nova data e avisamos no jogo, sem pedir novo aceite.

Enquanto você não aceita, a campanha continua jogável. Ficam em espera as funções que dependem do contrato aceito — compras, ranking e ligas. Não apagamos nada e não bloqueamos a sua conta por você não aceitar.

Mudança destes termos não retira conteúdo que você já comprou, não muda o preço de compra já feita e não se aplica retroativamente a fato já ocorrido. Alteração unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato depois da celebração é vedada pelo art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, e não é isso que esta seção autoriza.

18. Disposições gerais

• Nulidade parcial. Se alguma cláusula destes termos for considerada nula ou inaplicável, as demais continuam valendo (CDC, art. 51, § 2º).
• Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma regra numa ocasião não significa abrir mão dela.
• Cessão. Você não pode ceder estes termos nem a sua conta. Podemos ceder o contrato em caso de reorganização societária ou venda do jogo, mediante aviso prévio e sem prejuízo dos seus direitos.
• Outras plataformas. Se o Guerra Marítima for publicado em outra loja (por exemplo, a Steam), a compra segue as regras de pagamento e de reembolso daquela loja, e estes termos continuam valendo em tudo o mais.
• Idioma. A versão em português do Brasil é a que prevalece.

19. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos) e a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

Foro. Fica assegurado a você, consumidor, o direito de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não elegemos foro diverso, justamente porque cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor é abusiva (CDC, art. 51, IV).

Antes de ir ao Judiciário, você pode tentar a solução direta pelo nosso canal de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

20. Contato

João Batista da S. Mendonça (TKR Tecnologia e Serviços) — CNPJ 14.929.628/0001-80 CNPJ João Batista da S. Mendonça (TKR Tecnologia e Serviços) — CNPJ 14.929.628/0001-80 · Boa Vista, RR — Brasil Atendimento: contato@tkrtecnologia.net

Fontes normativas consultadas

• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — arts. 6º, III e IV; 20; 31; 46; 49 e parágrafo único; 51, caput, I, IV, XI, XIII, XV, §§ 1º e 2º; 101, I — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — arts. 3º, 4º, I, e 5º — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html
• Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos) — arts. 3º, § 2º; 15; 16, III e V; 17 — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14852-3-maio-2024-795567-publicacaooriginal-171677-pl.html
• Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) — arts. 2º, IV; 17; 18, II e IV; 20; 21; 22; 26 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
• Google Play — Payments policy (billing obrigatório; moeda virtual só no próprio app; probabilidades em itens aleatórios) — https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/9858738
• Google Play — reembolso de apps, jogos e compras no app (48 h pelo Google; depois, pelo desenvolvedor, "de acordo com a legislação e as próprias políticas aplicáveis") — https://support.google.com/googleplay/answer/15574908